“Nomeia Comissão para realização de auditoria especial para apuração das medições/ pagamentos efetuados obra de construção da Creche do Programa Proinfancia - FNDE”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

Considerando o Ofício 258/2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recebido em 23/09/2025;

Considerando as informações prestadas pela servidora Jeane Oliveira Borges, engenheira civil, relatando possíveis divergências nos pagamentos e serviços executados.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear Comissão para realização de Auditoria Especial na obra de construção da Creche do Programa Proinfancia – FNDE, devendo ser avaliadas as medições/pagamentos de todos os itens realizados.

Art.2°- A comissão de Auditoria Especial da Obra será composta por:

I-ATILA REZENDE WALDSCHMIDT

II-JEANE OLIVEIRA BORGES

III-ANDRÉ BUONO LEAL

Art.3° A comissão de Auditoria Especial terá as seguintes atribuições:

Verificar possíveis divergências no 5º Boletim de Medição – 29/09/2022, quanto a serviços realizados/não realizados e pagos;

Identificar e relatar vandalismos realizados na obra com subtração de materiais;

Elaborar relatório final com as conclusões e recomendações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 23 de setembro de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços